DECRETO REGULAMENTAR Nº 12-A/2000
DR 214, I-B Série, 2º Suplemento, de 2000.09.05, Conselho de Ministros
Texto Resumo:
Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.
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