A presente Circular tem por objectivo estabelecer normas e tramitação relativas ao regime de aplicação de ajudas previstas no âmbito do Programa AGRO - Medida 2 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas - (REG. (CE) nº 1257/99).

O regime de ajudas previsto aplica-se a todo o Território Continental e encontra-se regulamentado no D.L. nº 163-A/2000, de 27 de Julho e na Portaria nº 949/2004, de 28 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 1265/2004, de 1 de Outubro.

Emissão: 15/04/2005