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Acção 3.3

Legislação

 

Portaria nº 1099/2000, de 17 de Novembro


PORTARIA Nº 1 099/2000

DR 266, I-B Série de 2000.11.17, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Texto Resumo:

Prorroga o prazo previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 533-B/2000 de 1 de Agosto 533-C/2000, de 1 de Agosto 533-D/2000, de 1 de Agosto 533-E/2000, de 1 de Agosto533-F/2000, de 1 de Agosto e  Portaria nº 533-G/2000, de 1 de Agosto, todas de 1 de Agosto (regulamentos de aplicação das medidas n.os 1 e 2 e das acções n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro)

 


Texto Integral:

Por portarias publicadas em 1 de Agosto, foram aprovados os regulamentos de aplicação das medidas n.os 1 e 2 e das acções n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro.

Nesses regulamentos foi fixado o prazo de 31 de Outubro, designadamente, para reformulação de candidaturas apresentadas no âmbito do anterior QCA, mas não decididas.

Por razões várias, relacionadas fundamentalmente com o facto de se tratar de uma fase de transição entre quadros comunitários de apoio, esse prazo revelou-se insuficiente, verificando-se, por conseguinte, a necessidade de proceder à respectiva prorrogação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o prazo de 31 de Outubro previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 533-B/2000, 533-C/2000, 533-D/2000, 533-E/2000, 533-F/2000 e 533-G/2000, todas de 1 de Agosto, seja prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 25 de Outubro de 2000.



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